março 2019

Pais divorciados e as viagens de férias…


Quando a criança viaja apenas com um dos pais

Com o aumento do número de divórcios, as viagens de filhos com apenas um dos pais ficaram mais frequentes. E a adoção do regime de guarda compartilhada, que é a regra atualmente, coloca o desafio dos pais de filhos menores entrarem em consenso sobre as viagens de férias já que, em alguns casos, para viajar com apenas um dos pais é necessário a autorização do outro.
É o que acontece nos casos de viagens internacionais. Para viagens nacionais, se a criança está acompanhada de um dos pais, responsável legal, irmã(o) maior de 18 anos, tios ou avós diretos, não é necessário autorização de viagem. Ou seja, a autorização é exigida sempre que crianças (até 12 anos) e adolescentes (de 12 aos 18) brasileiros precisarem viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros.
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que assegura os direitos necessários para a manutenção da vida e bem-estar dos menores de idade trata, inclusive, sobre os procedimentos para viagens. Segundo a cartilha elaborada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) (http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2017/08/f6a29f4ec22f574b91e4ce5e2456dc44.pdf),é preciso preencher os dados do formulário padrão, utilizar uma autorização para cada criança ou adolescente, reconhecimento de firma em cartório e indicação do prazo de validade da autorização.
Entretanto, há uma saída menos burocrática mas que exige que os pais não estejam em lados opostos no que diz respeito à guarda dos filhos e aos assuntos afins.
Desde 2014 é possível solicitar o passaporte de menores de idade já com a autorização impressa na página de identificação do documento, autorizando o menor a viajar com apenas um dos genitores, indistintamente. Nesse caso, não haverá necessidade de apresentação da autorização de viagem quando da realização do controle migratório de saída do menor do País, desde que acompanhado de um dos genitores.
Este é um assunto que pode gerar muitas discussões. Vale a pena tentar a conciliação pois são momentos que marcam a vida das crianças. Quais memórias seu filho/sua filha levará para a vida adulta destes momentos de férias com os pais?                  

 

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure um advogado.
O consenso e o bom senso são sempre as melhores opções quando o assunto é
o bem estar de crianças e adolescentes.

Mais um passo em defesa da mulher…


Casos de agressões e violência contra a mulher são impeditivos para inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da OAB

Não é a primeira vez que tratamos deste assunto. A violência contra a mulher, ou feminicídio, é um assunto ao qual sempre retornamos pois está presente na vida de muitas mulheres, independente de raça, condição social, fé, profissão ou idade.
Se por um lado, a cada dia vemos relatos cada vez mais frequentes sobre o assunto, por outro a sociedade vem se organizando para combater tais práticas.
Desta vez, a OAB manifesta seu repúdio contra todo e qualquer tipo de violência contra a mulher – e não apenas a violência física – através  da edição de uma Súmula que serve como regra para barrar a inscrição de bacharéis ao status de advogado e ao efetivo exercício da profissão.
A fundamentação da Súmula é no fato de que a existência de algum fato relacionado à violência contra mulher, ainda que pendente de julgamento, atenta contra a idoneidade moral do bacharel. Nas palavras da Conselheira Federal e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Lima de Andrade Borges (OAB-BA):
“A OAB não pode compactuar com aquele que pratica a violência contra a mulher. Esse é o recado que a gente espera com a aprovação dessa súmula, no sentido de dizer que esse é um valor essencial para a OAB”. 
É inadmissível que futuros advogados tenham em seu currículo episódios de violência quaisquer que sejam, inclusive contra mulheres. Que esta iniciativa seja mais uma para fortalecer a igualdade de direitos de todo cidadão brasileiro.
Pena que a Súmula só saiu agora…

Fonte:https://enviarsolucoes.jusbrasil.com.br/noticias/687209518/conselho-pleno-decide-que-violencia-contra-a-mulher-impede-inscricao-nos-quadros-da-ordem?ref=feed

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure um advogado.

Caso se encontre em situação de risco, denuncie.

Se conhecer alguém que é vítima, denuncie.

Vamos acabar com a impunidade