Pai/mãe biológico, pai/mãe socioafetivo…o que é isso?


A multiparentalidade na certidão de nascimento

 

Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), decidiu que a criança deveria ter, em seu registro de nascimento, os nomes da mãe, do pai socioafetivo e do pai biológico.
Esta decisão baseia-se no que já ficou estabelecido pelo STF: “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.
E o que significa isto? Na prática, significa que, tanto o pai biológico quanto o pai “que criou” a criança, ou seja, o pai socioafetivo, podem ter seu status de pai reconhecido na certidão de nascimento. E tal reconhecimento pode ser alcançado de maneira administrativa, ou seja, no próprio cartório (antes era possível apenas através de processo judicial).
1004Outro ponto importante na decisão do STF é a garantia de tratamento igualitário entre estas filiações de naturezas diversas, sem espaço para hierarquias (uma vale mais que a outra).
Na prática, tais mudanças vêm causando um aumento considerável nos casos de multiparentalidade nos cartórios. Aliás, estes números refletem uma realidade social existente há algum tempo. Também no judiciário os entendimentos diversos estão cada vez mais escassos. A decisão do STF pacificou os conceitos de filiação e suas origens, e ressaltou que a obrigatoriedade de tratamento igualitário é a regra, considerando discriminação o tratamento desigual entre filhos com vínculos de parentesco de naturezas diversas.
A existência da multiparentalidade no registro de filiação é uma consequência das novas formas de família atuais. A cada dia cresce o número de casos de crianças e adolescentes que, devido ao divórcio ou ao falecimento dos pais, passam a ter mais de uma figura exercendo o papel de pai/mãe. Cabe ao Direito, acolher tais mudanças e prever as várias questões que irão surgir a partir delas.

 

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