Não recebi as chaves…mas já recebi os boletos do IPTU e o condomínio
By Angelica Blanco Rocha · Aluguel · Contratos · Renegociação · 19 set 2018 Nenhum comentário em Não recebi as chaves…mas já recebi os boletos do IPTU e o condomínio
Juíz considera abusivas cláusulas contratuais que fixam tais cobranças
Quem já passou ou conhece alguém que passou por esta situação? A alegria da aquisição do apartamento fica ofuscada por cobranças indevidas. Afinal, já basta as contas que realmente temos que pagar, não é verdade?!?
Neste casos, fica a dúvida: a construtora pode ou não enviar os boletos do condomínio e de IPTU? Afinal, você já comprou, mas ainda não recebeu a chave. Em termos jurídicos, isto significa que você ainda não tomou posse.
Recentemente um juiz de São Paulo considerou este tipo de cobrança abusiva e nulas as cláusulas contratuais que estabeleciam o pagamento das taxas. E ele foi além: também impôs à construtora as obrigações de não executar as cláusulas e de devolver os valores recebidos, referentes a tais taxas, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês.
Assim, caso você se encontra em uma situação idêntica ou parecida, converse com a construtora, veja qual a posição deles e caso, seja necessário, procure um advogado para te auxiliar nesta questão.
Esta ação civil foi promovida pelo Ministério Público e você pode conferir a íntegra dela:
1079683-70.2017.8.26.0100