Criminal

O WhatsApp chega às audiências!!


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O aplicativo foi utilizado em audiência para ouvir parte que mora em outro Estado

A cada dia percebemos a tecnologia avançando em áreas inéditas. Em tempos de discussão, para qual caminho e a que velocidade a IA (Inteligência Artificial) vai nos levar, vivenciamos a tecnologia impactando a rotina de Tribunais.
Desta vez, o popular aplicativo WhatsApp foi utilizado por um juiz, em Santa Catarina, e uma chamada de áudio e vídeo foi realizada durante audiência em processo de adoção unilateral para ouvir uma das partes que reside em outra localidade.
A título de curiosidade, o processo de adoção unilateral está sendo promovido pelo pai biológico de uma criança de 5 anos que tem os nomes das mães biológica e adotiva na certidão de nascimento. O pedido é para que o seu nome conste no registro da criança. A mãe adotiva concorda com o pedido e ela é quem foi ouvida remotamente.
Ao utilizar esta ferramenta, o juiz Fernando Machado Carboni evitou o uso de carta precatória (que é a maneira de citação de alguém que reside em local diferente) e acelerou o andamento do processo. A gravação ocorreu sem nenhum problema técnico. A mãe biológica foi ouvida presencialmente, a audiência durou aproximadamente 20 minutos e o processo tramita em segredo de justiça.
Estamos certas de que tanto juízes quanto advogados, e demais operadores do Direito,
enfrentarão, mais cedo ou mais tarde, os desafios que a tecnologia apresenta.
Procure sempre um Advogado!

Mais um passo em defesa da mulher…


Casos de agressões e violência contra a mulher são impeditivos para inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da OAB

Não é a primeira vez que tratamos deste assunto. A violência contra a mulher, ou feminicídio, é um assunto ao qual sempre retornamos pois está presente na vida de muitas mulheres, independente de raça, condição social, fé, profissão ou idade.
Se por um lado, a cada dia vemos relatos cada vez mais frequentes sobre o assunto, por outro a sociedade vem se organizando para combater tais práticas.
Desta vez, a OAB manifesta seu repúdio contra todo e qualquer tipo de violência contra a mulher – e não apenas a violência física – através  da edição de uma Súmula que serve como regra para barrar a inscrição de bacharéis ao status de advogado e ao efetivo exercício da profissão.
A fundamentação da Súmula é no fato de que a existência de algum fato relacionado à violência contra mulher, ainda que pendente de julgamento, atenta contra a idoneidade moral do bacharel. Nas palavras da Conselheira Federal e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Lima de Andrade Borges (OAB-BA):
“A OAB não pode compactuar com aquele que pratica a violência contra a mulher. Esse é o recado que a gente espera com a aprovação dessa súmula, no sentido de dizer que esse é um valor essencial para a OAB”. 
É inadmissível que futuros advogados tenham em seu currículo episódios de violência quaisquer que sejam, inclusive contra mulheres. Que esta iniciativa seja mais uma para fortalecer a igualdade de direitos de todo cidadão brasileiro.
Pena que a Súmula só saiu agora…

Fonte:https://enviarsolucoes.jusbrasil.com.br/noticias/687209518/conselho-pleno-decide-que-violencia-contra-a-mulher-impede-inscricao-nos-quadros-da-ordem?ref=feed

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure um advogado.

Caso se encontre em situação de risco, denuncie.

Se conhecer alguém que é vítima, denuncie.

Vamos acabar com a impunidade

Brigar ou entrar em acordo?


Estamos em plena Semana Nacional de Conciliação

Uma de nossas crenças é de que uma boa conversa pode significar uma economia não apenas de dinheiro, mas também de emoções.

E este mês, durante os dias 5 a 9 de novembro de 2018, acontece em todo o país a XIII Semana Nacional de Conciliação, realizada anualmente pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, desde 2006.

Quem pode participar?

Quem tenha processos nas esferas:

Federal:

Não criminais: causas em que a União, uma de suas autarquias ou empresas públicas forem parte no processo;

Criminais: crimes políticos; crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União, de uma de suas autarquias ou empresas públicas.

Trabalho – causas trabalhistas.

Estadual – as demais ações, excetuadas as de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.

Entretanto, para participar, já deve existir um processo, pois durante a Semana são chamadas realizadas as chamadas conciliações processuais.

Existe, também,  outra forma de conciliação: a pré processual ou informal, que ocorre antes de o processo ser instaurado e o próprio interessado busca a solução do conflito com o auxílio de conciliadores. Inclusive, nesta fase, a presença de um advogado que acredite no poder da conciliação pode ser decisivo para um desfecho mais rápido, menos custoso e menos traumático.

Lembre-se: a Conciliação é uma solução permanente! Está disponível todos os dias no tribunal. A decisão de conciliar é sua!

Como participar? Os tribunais selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas no conflito. Caso você ou sua empresa tenha interesse em incluir algum processo na Semana, deve procurar, com antecedência, o tribunal em que o caso tramita.

Fale com seu advogado!

 

Fonte: http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/conciliacao-e-mediacao-portal-da-conciliacao/semana-nacional-de-conciliacao

 

Achado não é roubado…será?


O que a nossa lei diz sobre coisas achadas

Em tempos de ânimos acirrados devido às últimas eleições presidenciais, chama a atenção, entre outras coisas, os dedos apontados para os ilícitos cometidos pelos políticos, sempre envolvendo grandes somas de dinheiro. E dinheiro público.
Entretanto, no nosso cotidiano, muitas vezes deixamos de fazer o certo. Exigimos que nossos políticos sejam honestos mas somos desonestos em pequenas coisas, como, por exemplo, ao encontrar um objeto perdido.
Claro que deveríamos devolver algo que não é nosso pelo simples dever moral. Afinal, se não quero que peguem as minhas coisas, por que deveria pegar coisa alheia?!? Mas o Código Civil incluiu este assunto em um dos seus artigos. De acordo com o artigo 1.233, aquele que acha coisa alheia perdida deve restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.
Além disso, ficar com coisa que não lhe pertence é crime também!!! Está previsto no artigo 169, do Código Penal, com a pena de detenção de um mês a um ano ou multa.

Devemos fazer o certo por vários motivos: por ser ético, porque a lei manda, porque não fazer é crime mas, principalmente, porque o mundo é aquilo que dele fazemos. Se queremos governantes honestos e justos, se queremos que nossos filhos sejam homens e mulheres de valor, devemos começar em nós. Afinal, o que é errado, é errado, mesmo que todos façam o contrário e o que é certo, é certo, mesmo que ninguém o faça.

 

Fonte: https://www.cnj.jus.br

Matar mulher está na moda


Nas últimas semanas acompanhamos na mídia alguns casos extremos de violência contra a mulher. Ou, usando um termo também da moda, casos de feminicídio.

Durante o mês de agosto foi realizada a XII Jornada Maria da Penha, em Brasília.

Ao completar 12 anos, a lei Maria da Penha é responsável por muitos avanços. Feminicídio é crime, previsto no Código Penal de 2015, caracterizado por violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

De acordo com os dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2017 foram registrados 221.238 casos de violência doméstica. Ou seja, 606 casos por dia. 25 casos por hora. 1 caso a cada dois minutos.

Na esfera judicial, em 2017 foram registrados 452.900 novos processos de violência à mulher, número 12% maior do que 2016.

Durante estes 12 anos de vigência, muitas iniciativas surgiram para ajudar as vítimas. A mais recentes delas, é um aplicativo – o Salve Maria, que facilita a denúncia. Atualmente só funciona no Estado do Piauí, já foi baixado mais de 6.000 vezes e já conta com estudos para expandir para os Estados do Acre e Maranhão. Já o Tribunal do Mato Grosso criou indicadores para impedir que estes crimes prescrevam, ou seja, para monitorar o andamento dos processos, para que os agressores não deixem de ser punidos.

Matar mulher está na moda. 

Mas é crime. Denuncie.