Justiça

O WhatsApp chega às audiências!!


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O aplicativo foi utilizado em audiência para ouvir parte que mora em outro Estado

A cada dia percebemos a tecnologia avançando em áreas inéditas. Em tempos de discussão, para qual caminho e a que velocidade a IA (Inteligência Artificial) vai nos levar, vivenciamos a tecnologia impactando a rotina de Tribunais.
Desta vez, o popular aplicativo WhatsApp foi utilizado por um juiz, em Santa Catarina, e uma chamada de áudio e vídeo foi realizada durante audiência em processo de adoção unilateral para ouvir uma das partes que reside em outra localidade.
A título de curiosidade, o processo de adoção unilateral está sendo promovido pelo pai biológico de uma criança de 5 anos que tem os nomes das mães biológica e adotiva na certidão de nascimento. O pedido é para que o seu nome conste no registro da criança. A mãe adotiva concorda com o pedido e ela é quem foi ouvida remotamente.
Ao utilizar esta ferramenta, o juiz Fernando Machado Carboni evitou o uso de carta precatória (que é a maneira de citação de alguém que reside em local diferente) e acelerou o andamento do processo. A gravação ocorreu sem nenhum problema técnico. A mãe biológica foi ouvida presencialmente, a audiência durou aproximadamente 20 minutos e o processo tramita em segredo de justiça.
Estamos certas de que tanto juízes quanto advogados, e demais operadores do Direito,
enfrentarão, mais cedo ou mais tarde, os desafios que a tecnologia apresenta.
Procure sempre um Advogado!

Mais um passo em defesa da mulher…


Casos de agressões e violência contra a mulher são impeditivos para inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da OAB

Não é a primeira vez que tratamos deste assunto. A violência contra a mulher, ou feminicídio, é um assunto ao qual sempre retornamos pois está presente na vida de muitas mulheres, independente de raça, condição social, fé, profissão ou idade.
Se por um lado, a cada dia vemos relatos cada vez mais frequentes sobre o assunto, por outro a sociedade vem se organizando para combater tais práticas.
Desta vez, a OAB manifesta seu repúdio contra todo e qualquer tipo de violência contra a mulher – e não apenas a violência física – através  da edição de uma Súmula que serve como regra para barrar a inscrição de bacharéis ao status de advogado e ao efetivo exercício da profissão.
A fundamentação da Súmula é no fato de que a existência de algum fato relacionado à violência contra mulher, ainda que pendente de julgamento, atenta contra a idoneidade moral do bacharel. Nas palavras da Conselheira Federal e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Lima de Andrade Borges (OAB-BA):
“A OAB não pode compactuar com aquele que pratica a violência contra a mulher. Esse é o recado que a gente espera com a aprovação dessa súmula, no sentido de dizer que esse é um valor essencial para a OAB”. 
É inadmissível que futuros advogados tenham em seu currículo episódios de violência quaisquer que sejam, inclusive contra mulheres. Que esta iniciativa seja mais uma para fortalecer a igualdade de direitos de todo cidadão brasileiro.
Pena que a Súmula só saiu agora…

Fonte:https://enviarsolucoes.jusbrasil.com.br/noticias/687209518/conselho-pleno-decide-que-violencia-contra-a-mulher-impede-inscricao-nos-quadros-da-ordem?ref=feed

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure um advogado.

Caso se encontre em situação de risco, denuncie.

Se conhecer alguém que é vítima, denuncie.

Vamos acabar com a impunidade

Cônjuge herda e companheiro não? Como assim?


Através de testamento, companheiro pode excluir o outro da herança

 

De acordo com recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), companheiro pode afastar o outro da herança através de testamento.
Na prática, significa que se você vive em união estável, pode estar correndo o risco de ser excluído(a) da herança quando seu(sua) companheiro(a) vier a falecer…Através de testamento – que é a disposição de última vontade de uma pessoa, um companheiro pode decidir qual a participação do outro na herança e até se terá alguma participação.
O mesmo não acontece entre cônjuges, ou seja, entre quem é casado. No casamento, a lei determina que o cônjuge sobrevivente é herdeiro juntamente com ascendentes e descendentes e não pode ser excluído da herança via testamento.

Para aqueles que vivem em união estável, o planejamento sucessório pode ser uma solução segura, à medida que oferece uma sucessão com maior autonomia de vontade, ou seja, as partes podem combinar e ajustar como será por ocasião do falecimento.

Caso deseje receber mais informações sobre este assunto, entre em contato com um advogado especialista em Direito de Família e Sucessões.

Andrade & Blanco

“- Podemos pedir justiça gratuita, Dra.?”


Quem realmente tem direito à justiça gratuita

Atualmente, de acordo com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), de cada 100 pessoas que ingressam na justiça, 28 se valem da justiça gratuita. Entretanto, o uso indiscriminado, o abuso e a má fé por parte de alguns, tem levado o judiciário a repensar as regras sobre este benefício.
Neste mês, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina baixou uma Resolução  para alertar magistrados e oficiais de Justiça sobre o assunto, já que não existe uma regra clara e objetiva que valha para todo o país, devido às diferenças regionais.
O objetivo, além de cortar os gastos públicos, é restringir a concessão a quem, de fato, não pode arcar com os custos do judiciário. Ou seja, não vale postar nas redes sociais viagens para locais paradisíacos, ostentar bens materiais e pedir justiça gratuita no processo…
Espera-se que os juízes observem as decisões dos tribunais superiores que oferecem critérios para a fixação adequada da gratuidade, mas sem estabelecer valores. Vale lembrar que a concessão do benefício pode ser total, parcial ou parcelada. E que a parte também pode impugnar a gratuidade quando a outra está em uma rede social ostentando bens materiais ou viagens incompatíveis com a declaração, por exemplo.
E para aqueles casos de má fé, ou seja, o pedido de justiça gratuita por quem não tem legitimidade, há a previsão de multa de até 10 vezes o valor da ação!

 

Você tem alguma dúvida sobre o assunto? Não deixe de consultar um advogado!

 

Fonte: https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=28015