Divórcio

Mais um passo em defesa da mulher…


Casos de agressões e violência contra a mulher são impeditivos para inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da OAB

Não é a primeira vez que tratamos deste assunto. A violência contra a mulher, ou feminicídio, é um assunto ao qual sempre retornamos pois está presente na vida de muitas mulheres, independente de raça, condição social, fé, profissão ou idade.
Se por um lado, a cada dia vemos relatos cada vez mais frequentes sobre o assunto, por outro a sociedade vem se organizando para combater tais práticas.
Desta vez, a OAB manifesta seu repúdio contra todo e qualquer tipo de violência contra a mulher – e não apenas a violência física – através  da edição de uma Súmula que serve como regra para barrar a inscrição de bacharéis ao status de advogado e ao efetivo exercício da profissão.
A fundamentação da Súmula é no fato de que a existência de algum fato relacionado à violência contra mulher, ainda que pendente de julgamento, atenta contra a idoneidade moral do bacharel. Nas palavras da Conselheira Federal e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Lima de Andrade Borges (OAB-BA):
“A OAB não pode compactuar com aquele que pratica a violência contra a mulher. Esse é o recado que a gente espera com a aprovação dessa súmula, no sentido de dizer que esse é um valor essencial para a OAB”. 
É inadmissível que futuros advogados tenham em seu currículo episódios de violência quaisquer que sejam, inclusive contra mulheres. Que esta iniciativa seja mais uma para fortalecer a igualdade de direitos de todo cidadão brasileiro.
Pena que a Súmula só saiu agora…

Fonte:https://enviarsolucoes.jusbrasil.com.br/noticias/687209518/conselho-pleno-decide-que-violencia-contra-a-mulher-impede-inscricao-nos-quadros-da-ordem?ref=feed

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure um advogado.

Caso se encontre em situação de risco, denuncie.

Se conhecer alguém que é vítima, denuncie.

Vamos acabar com a impunidade

Casa, separa, casa, separa…e o sobrenome? Como fica?


Os costumes mudam e a lei se adapta…

A lei garante aos cônjuges que optam pelo divórcio, a liberdade de decidir se querem permanecer ou não com o sobrenome do parceiro. A escolha pode ocorrer no momento do divórcio ou mesmo tempos depois. Esta foi a decisão da 4ª Câmara do Tribunal de Justiça em processo que trava justamente sobre este assunto.

O casal se divorciou, de maneira consensual. A ex esposa decidiu continuar a usar o nome de casada. Algum tempo depois, o ex marido comunicou que iria se casar novamente. Com esta mudança, a ex esposa decidiu voltar a usar o nome de solteira, por entender  que  a situação lhe traria constrangimentos. O juiz de 1º grau havia entendido que a mudança do nome somente pode ocorrer diante de uma motivação justificável e a que foi apresentada não o era.

Interessante é relembrar que há algum tempo, a mulher era obrigada a adotar o sobrenome do marido, indicando uma restrição da sua capacidade civil e os traços da sociedade patriarcal da época. Atualmente, a lei oferece a possibilidade de ambos, marido ou mulher, adotarem o sobrenome do outro.

Mas, voltando ao caso, o TJ decidiu que o direito a escolher pela continuação do sobrenome adotado com o casamento ou não permanece mesmo após o divórcio, embora o nome seja um direito protegido de maneira sólida pelo legislador, com o objetivo de evitar possíveis e inimagináveis confusões que a facilidade de troca poderia ocasionar

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure um advogado.

Fonte: https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=28491

 

Quando o assunto é divórcio…


As dúvidas mais frequentes quando o assunto é divórcio

Um divórcio nunca é igual a outro. Mas alguns questionamentos são os mesmos pois referem-se a temas sensíveis quando um casamento ou união estável chega ao fim…

Pode ser feito em cartório? Sim! A lei permite o divórcio extrajudicial. Mas somente se for consensual e não houver filhos menores de idade.

Quando preciso de um advogado ou defensor público? Sempre! Tanto no divórcio extrajudicial (em cartório) quanto no judicial, o advogado é sempre necessário.

É possível pedir pensão alimentícia para ex cônjuge? Sim, desde que comprovada a necessidade de quem pede, a possibilidade de quem paga e por um período determinado.

Preciso me separar para depois pedir o divórcio? Não, a lei permite o divórcio direto.

Qual a diferença entre divórcio litigioso e consensual? O litigio acontece quando as partes não estão de acordo e o consensual é o processo através do acordo entre as partes envolvidas

Posso me divorciar e não partilhar os bens? Sim, o casal pode assinar o divórcio e permanecer “em condomínio” com relação aos bens.

A guarda dos filhos é sempre da mãe? Não. A regra é a guarda compartilhada, que prevê a participação ativa do pai e da mãe na educação e desenvolvimento dos filhos.

Vivo em união estável…preciso me divorciar? Não, o divórcio só é possível para quem é casado. A união estável deve ser reconhecida (caso não se tenha sido regularizada) e, então, dissolvida.

Caso você tenha outras dúvidas, consulte um advogado especialista em direito de família!

www.andradeblanco.adv.br

Existe diferença entre cônjuge e companheiro na divisão da herança?


Como era

Até pouco tempo, havia muita discussão sobre a diferença que havia – inclusive na lei – entre aqueles que eram casados de papel passado e aqueles que viviam em união estável. Os primeiros, chamados marido e mulher e os segundos, companheiros. O que iremos esclarecer é: Existe diferença entre cônjuge e companheiro na divisão da herança?

Como está?

No início deste ano, no mês de maio, o STF decidiu que não deve haver discriminação entre os direitos de herança e sucessões entre cônjuges e companheiros, inclusive nas relações homossexuais. Ou seja, o STF colocou em pé de igualdade quem é casado e quem vive em união estável.

Mais recentemente, neste mês de agosto, foi a vez do STJ reconhecer esta igualdade.

Sendo assim, embora o nosso Código Civil faça uma distinção entre estas duas categorias – cônjuge e companheiro, ela não pode ser mais aceita nos processos de sucessão, inventário, onde seja discutida a partilha de bens. O que prevalece é o que está na Constituição, ou seja, companheiro e cônjuge possuem posição idêntica na sucessão.

Existe diferença entre cônjuge e companheiro na divisão da herança?

Traduzindo: o companheiro passa a ocupar, na ordem de sucessão legítima, idêntica posição à do cônjuge. A partir de agora, vai concorrer com os descendentes, a depender do regime de bens adotado para a união; com os ascendentes, independentemente do regime e, na falta de descendentes e ascendentes, receberá a herança sozinho, excluindo os colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos, primos, tios-avôs e sobrinhos-netos), antes com ele concorrentes.

Você já passou está passando por uma situação assim? Sabia que pode resolver essas pendências com a ajuda de um advogado? Conte nos comentários.