Pai/mãe biológico, pai/mãe socioafetivo…o que é isso?


A multiparentalidade na certidão de nascimento

 

Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), decidiu que a criança deveria ter, em seu registro de nascimento, os nomes da mãe, do pai socioafetivo e do pai biológico.
Esta decisão baseia-se no que já ficou estabelecido pelo STF: “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.
E o que significa isto? Na prática, significa que, tanto o pai biológico quanto o pai “que criou” a criança, ou seja, o pai socioafetivo, podem ter seu status de pai reconhecido na certidão de nascimento. E tal reconhecimento pode ser alcançado de maneira administrativa, ou seja, no próprio cartório (antes era possível apenas através de processo judicial).
1004Outro ponto importante na decisão do STF é a garantia de tratamento igualitário entre estas filiações de naturezas diversas, sem espaço para hierarquias (uma vale mais que a outra).
Na prática, tais mudanças vêm causando um aumento considerável nos casos de multiparentalidade nos cartórios. Aliás, estes números refletem uma realidade social existente há algum tempo. Também no judiciário os entendimentos diversos estão cada vez mais escassos. A decisão do STF pacificou os conceitos de filiação e suas origens, e ressaltou que a obrigatoriedade de tratamento igualitário é a regra, considerando discriminação o tratamento desigual entre filhos com vínculos de parentesco de naturezas diversas.
A existência da multiparentalidade no registro de filiação é uma consequência das novas formas de família atuais. A cada dia cresce o número de casos de crianças e adolescentes que, devido ao divórcio ou ao falecimento dos pais, passam a ter mais de uma figura exercendo o papel de pai/mãe. Cabe ao Direito, acolher tais mudanças e prever as várias questões que irão surgir a partir delas.

 

Caso tenha dúvidas sobre o assunto ou queria mais detalhes, procure um advogado especialista.

Cônjuge herda e companheiro não? Como assim?


Através de testamento, companheiro pode excluir o outro da herança

 

De acordo com recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), companheiro pode afastar o outro da herança através de testamento.
Na prática, significa que se você vive em união estável, pode estar correndo o risco de ser excluído(a) da herança quando seu(sua) companheiro(a) vier a falecer…Através de testamento – que é a disposição de última vontade de uma pessoa, um companheiro pode decidir qual a participação do outro na herança e até se terá alguma participação.
O mesmo não acontece entre cônjuges, ou seja, entre quem é casado. No casamento, a lei determina que o cônjuge sobrevivente é herdeiro juntamente com ascendentes e descendentes e não pode ser excluído da herança via testamento.

Para aqueles que vivem em união estável, o planejamento sucessório pode ser uma solução segura, à medida que oferece uma sucessão com maior autonomia de vontade, ou seja, as partes podem combinar e ajustar como será por ocasião do falecimento.

Caso deseje receber mais informações sobre este assunto, entre em contato com um advogado especialista em Direito de Família e Sucessões.

Andrade & Blanco

É muito cedo pra pensar em morte?


As vantagens de um planejamento sucessório

 Você se preocupa como seus herdeiros vão resolver as questões de divisão de bens após sua morte? Muitas pessoas evitam o assunto, mas tratar em vida do que irá acontecer com os seus bens após a morte é demonstração de cuidado para aqueles que enfrentarão o luto, a saudade e talvez as complicações de um inventário longo e difícil. Principalmente se há muitos herdeiros e pouco consenso entre eles.
Nestes casos, o planejamento sucessório pode ser uma forma de planejar e evitar uma briga processual sobre bens que foram adquiridos para trazer conforto, felicidade e segurança financeira. Aliás, o litígio é caro e, não raro, torna os bens indisponíveis, sem contar todo o desgaste emocional gerado pelas disputas entre os herdeiros.

Dentro de um  planejamento sucessório, há vários caminhos a seguir, dependendo do perfil do autor da herança: doações antecipadas, testamentos, holdings patrimoniais, todos com a devida segurança jurídica.

Se você tem dúvida sobre este assunto, procure um advogado especialista em Direito de Família  e Sucessões para auxiliá-lo!

Andrade & Blanco

Pai é quem cria…será?


Entre o vínculo biológico e o afetivo, qual deve prevalecer?

Alguém pode desistir de ser pai? Pode renunciar a este direito? Ou melhor, a este privilégio?
Os direitos da personalidade, como são chamados, estão muito bem protegidos pela legislação. Não é possível abrir mão ou renunciar à paternidade pela descoberta de que a criança não tem o DNA do pai caso tenha existido a chamada “paternidade socioafetiva”.

Este é o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Em julgamento de um caso no qual um homem pedia a retificação do registro civil e a exoneração dos alimentos em face de seus dois filhos. O primeiro deles foi registrado, espontaneamente, ao se relacionar com a mãe da criança. Sabia, portanto, que não era o pai biológico. Por ocasião do segundo filho, fez o registro pois acreditava existir o vínculo biológico. Após suspeitar de infidelidade, pediu exame de DNA e ficou constatado que não existia o vínculo biológico. Mas existia a relação afetiva que durava já 13 anos.

Assim, após ter obtido uma sentença favorável na primeira instância, esta sentença ter sido reformada em apelação e ter sido autorizada a retificação do registro civil dos dois filhos pelo tribunal de segunda instância, o processo chegou ao STJ que manteve inalterados os documentos de registro. No primeiro caso, o fundamento foi de que o registro foi realizado de maneira espontânea. No segunda caso, decidiu-se que o vínculo e a relação afetuosa e amorosa que existiram durante os 13 anos de convivência suprem o erro por ocasião do registro.

Portanto, de acordo com o STJ, sim, pai é quem cria!

Caso tenha dúvidas sobre o assunto ou precise de orientação jurídica, procure um advogado.

 

Fonte: https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=27737