Pai/mãe biológico, pai/mãe socioafetivo…o que é isso?


A multiparentalidade na certidão de nascimento

 

Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), decidiu que a criança deveria ter, em seu registro de nascimento, os nomes da mãe, do pai socioafetivo e do pai biológico.
Esta decisão baseia-se no que já ficou estabelecido pelo STF: “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.
E o que significa isto? Na prática, significa que, tanto o pai biológico quanto o pai “que criou” a criança, ou seja, o pai socioafetivo, podem ter seu status de pai reconhecido na certidão de nascimento. E tal reconhecimento pode ser alcançado de maneira administrativa, ou seja, no próprio cartório (antes era possível apenas através de processo judicial).
1004Outro ponto importante na decisão do STF é a garantia de tratamento igualitário entre estas filiações de naturezas diversas, sem espaço para hierarquias (uma vale mais que a outra).
Na prática, tais mudanças vêm causando um aumento considerável nos casos de multiparentalidade nos cartórios. Aliás, estes números refletem uma realidade social existente há algum tempo. Também no judiciário os entendimentos diversos estão cada vez mais escassos. A decisão do STF pacificou os conceitos de filiação e suas origens, e ressaltou que a obrigatoriedade de tratamento igualitário é a regra, considerando discriminação o tratamento desigual entre filhos com vínculos de parentesco de naturezas diversas.
A existência da multiparentalidade no registro de filiação é uma consequência das novas formas de família atuais. A cada dia cresce o número de casos de crianças e adolescentes que, devido ao divórcio ou ao falecimento dos pais, passam a ter mais de uma figura exercendo o papel de pai/mãe. Cabe ao Direito, acolher tais mudanças e prever as várias questões que irão surgir a partir delas.

 

Caso tenha dúvidas sobre o assunto ou queria mais detalhes, procure um advogado especialista.

Casa, separa, casa, separa…e o sobrenome? Como fica?


Os costumes mudam e a lei se adapta…

A lei garante aos cônjuges que optam pelo divórcio, a liberdade de decidir se querem permanecer ou não com o sobrenome do parceiro. A escolha pode ocorrer no momento do divórcio ou mesmo tempos depois. Esta foi a decisão da 4ª Câmara do Tribunal de Justiça em processo que trava justamente sobre este assunto.

O casal se divorciou, de maneira consensual. A ex esposa decidiu continuar a usar o nome de casada. Algum tempo depois, o ex marido comunicou que iria se casar novamente. Com esta mudança, a ex esposa decidiu voltar a usar o nome de solteira, por entender  que  a situação lhe traria constrangimentos. O juiz de 1º grau havia entendido que a mudança do nome somente pode ocorrer diante de uma motivação justificável e a que foi apresentada não o era.

Interessante é relembrar que há algum tempo, a mulher era obrigada a adotar o sobrenome do marido, indicando uma restrição da sua capacidade civil e os traços da sociedade patriarcal da época. Atualmente, a lei oferece a possibilidade de ambos, marido ou mulher, adotarem o sobrenome do outro.

Mas, voltando ao caso, o TJ decidiu que o direito a escolher pela continuação do sobrenome adotado com o casamento ou não permanece mesmo após o divórcio, embora o nome seja um direito protegido de maneira sólida pelo legislador, com o objetivo de evitar possíveis e inimagináveis confusões que a facilidade de troca poderia ocasionar

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure um advogado.

Fonte: https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=28491

 

Quando o assunto é divórcio…


As dúvidas mais frequentes quando o assunto é divórcio

Um divórcio nunca é igual a outro. Mas alguns questionamentos são os mesmos pois referem-se a temas sensíveis quando um casamento ou união estável chega ao fim…

Pode ser feito em cartório? Sim! A lei permite o divórcio extrajudicial. Mas somente se for consensual e não houver filhos menores de idade.

Quando preciso de um advogado ou defensor público? Sempre! Tanto no divórcio extrajudicial (em cartório) quanto no judicial, o advogado é sempre necessário.

É possível pedir pensão alimentícia para ex cônjuge? Sim, desde que comprovada a necessidade de quem pede, a possibilidade de quem paga e por um período determinado.

Preciso me separar para depois pedir o divórcio? Não, a lei permite o divórcio direto.

Qual a diferença entre divórcio litigioso e consensual? O litigio acontece quando as partes não estão de acordo e o consensual é o processo através do acordo entre as partes envolvidas

Posso me divorciar e não partilhar os bens? Sim, o casal pode assinar o divórcio e permanecer “em condomínio” com relação aos bens.

A guarda dos filhos é sempre da mãe? Não. A regra é a guarda compartilhada, que prevê a participação ativa do pai e da mãe na educação e desenvolvimento dos filhos.

Vivo em união estável…preciso me divorciar? Não, o divórcio só é possível para quem é casado. A união estável deve ser reconhecida (caso não se tenha sido regularizada) e, então, dissolvida.

Caso você tenha outras dúvidas, consulte um advogado especialista em direito de família!

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