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Distrato de Imóveis: conheça seus direitos


Em 2015, segundo um levantamento da Agência Fitch, o índice de distratos no Brasil ficou em 46%. Ou seja, de cada 100 imóveis vendidos na planta, 46 foram devolvidos às incorporadoras. O número é considerado bastante alto e é um reflexo do momento pelo qual passa o país, em meio a uma crise política e econômica.

Nesse post, falaremos um pouco sobre direitos e deveres na hora do distrato para devolução de imóveis. Fique atento!

O que é distrato?

Chamamos de distrato o documento que extingue as obrigações das partes referentes a um contrato. Por exemplo, quando um imóvel é comprado na planta e, por algum motivo, esse contrato de compra precisa ser extinto, é necessário um distrato.

Um distrato pode ser motivado pelo comprador, quando não há mais interesse na compra, não consegue arcar com os custos combinados ou ainda quando ele já pagou toda a parte inicial à incorporadora mas não conseguiu um financiamento para o saldo. O distrato também pode ser motivado pela parte que está vendendo o imóvel, seja porque ela teve algum problema na liberação da obra ou mesmo cancelou a construção do empreendimento, por exemplo.

O importante é que você saiba que em ambos os casos o comprador tem direito a reaver uma parte ou até mesmo o valor total do que já foi pago.

Confira a seguir os seus direitos em cada uma das situações.

Distrato motivado pela incorporadora

Quando a entrega do imóvel apresenta um atraso de mais de 180 dias, o comprador ganha automaticamente o direito de fazer o distrato, rompendo com suas obrigações e tendo direito de receber de volta todo o valor pago até o momento. Quando a construtora rompe o contrato por qualquer outro motivo, o comprador também tem o direito de receber os valores pagos.

Distrato motivado pelo comprador

Mesmo quando o comprador está inadimplente, ele pode solicitar o distato. O valor a que o comprador tem direito de receber em caso de distrato por iniciativa dele deve estar descrito no contrato firmado entre as partes. No entanto, o comprador precisa ficar atento, pois esse valor não pode ser inferior a 75% de tudo que foi pago por ele.

O que fazer quando a incorporadora devolve apenas uma pequena parte do valor pago?

Quando é feito o distrato, o comprador deve receber de volta parte do que foi pago. Mas se você já fez o distrato e recebeu um valor menor que 75% do que já pagou, você deve procurar um advogado com experiência em direito imobiliário para analisar o seu caso e verificar se você recebeu tudo a que tinha direito.

É claro que quando se compra um imóvel não se imagina que precisará devolvê-lo, mas imprevistos acontecem e vale a pena previnir. Por isso, mesmo que você acredite que não irá romper o contrato, é importante ler e avaliar todas as cláusulas com bastante atenção antes de assinar. Se houver qualquer cláusula que lhe deixe inseguro, não assine e procure a orientação de um advogado. Isso pode lhe poupar grandes aborrecimentos caso você se veja forçado a devolver o imóvel no futuro.

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Descubra se chegou a hora de comprar um imóvel


Até o ano passado o preço dos imóveis seguia uma tendência crescente, porém, ao longo dos últimos meses esse cenário vem sendo revertido e os preços tem subido abaixo da inflação, o que representa uma queda real nos valores. Mas será que isso significa que está na hora de comprar um imóvel?

A hora certa de comprar

Se você estava esperando apenas por um momento favorável do mercado imobiliário, a hora é agora. Depois de consecutivas altas, o preço dos imóveis está apresentando uma queda real e até o fim do ano estima-se que os valores estejam próximos dos valores que o mercado apresentava em 2011.
Além disso, muitas incorporadoras estão com o estoque cheio de unidades que não foram vendidas ou mesmo que foram devolvidas por compradores, Por conta disso, quem for comprar um imóvel novo pode ter a certeza de que encontrará condições mais favoráveis de negociação.

Financiar ou não financiar? Eis a questão

Está convencido que a hora de comprar é agora? Então você precisa ter em mente que além de escolher o imóvel que deseja, precisa escolher também a forma de pagamento que mais se encaixa no seu orçamento.
Se você tiver condições de comprar um imóvel à vista, essa é uma excelente opção, pois com dinheiro na mão você com certeza terá mais poder de barganha.
Mas se você não tiver condições de fazer um pagamento à vista, você ainda pode recorrer a diferentes formas de financiamento.
A Caixa Econômica Federal é a principal fonte de financiamentos no Brasil e possui diferentes opções de financiamento com diferentes taxas e condições. Agora no mês de março inclusive, a Caixa anunciou o aumento do percentual financiável para a compra de imóveis na modalidade de financiamento que utiliza recursos do FGTS. O valor máximo financiado agora é de 70%. Além disso, o banco estatal anunciou também que voltou a fazer o financiamento de um segundo imóvel. Mas nem tudo são boas notícias,. Nno mesmo dia em que as novas regras de financiamento passaram a valer, a taxa de juros praticada pela Caixa no financiamento de imóveis foram reajustadas.
É importante que você saiba que embora a Caixa seja o primeiro pensamento das pessoas na hora de financiar um imóvel, existem outras opções. Você pode, por exemplo, recorrer também aos bancos privados, que também tem suas modalidades de financiamento imobiliário.
Você já tem um outro imóvel e pode dâ-lo como garantia? Nesse caso você pode apostar em um tipo de financiamento chamado de home equity, em que seu imóvel fica como garantia e você consegue taxas de juros mais atraentes.
Não tem dinheiro para dar uma boa entrada, mas não gostaria de ficar parado? Dê uma olhada em opções de consórcio.
O fundamental é que você não se acomode nesse momento. Simule diferentes opções e veja qual se encaixa mais na sua realidade.

Cuidados na hora da compra

A primeira dica é, sem dúvida, ter cautela para não dar um passo maior do que a perna. Na hora do encantamento com um imóvel é muito fácil se deixar levar e acabar insistindo em um imóvel mais caro do que você realmente pode pagar. Mas esse sonho pode se tornar um pesadelo.
Outro ponto importante é analisar com cuidado tudo que for assinar, pois o risco de aderir a um contrato com cláusulas abusivas existe. Se você não se sente seguro para analisar um contrato, a melhor opção é consultar um advogado com conhecimento da área de direito imobiliário.
Você está procurando um imóvel para comprar? Como você está vendo a questão dos preços? Já decidiu como vai pagar esse imóvel?

Primeiros passos para renegociar seu imóvel


Primeiros passos para renegociar seu imóvel

Você sabe que chegou a hora de renegociar seu imóvel quando os custos não cabem mais no seu orçamento.  Ai, ou você renegocia ou corre o risco de perder todo o investimento.

Você também sabe que uma renegociação é uma medida extrema e, na maioria dos casos, necessária. O que você talvez não saiba, é que renegociar o financiamento de um imóvel pode ser muito mais simples do que você imagina. Para isso, basta preparar-se adequadamente e iniciar a renegociação com um profissional da sua confiança.

  1. Ter a certeza de que essa é a decisão mais adequada

Sim, antes de mais nada você precisa estar 100% convencido de que esta é a melhor alternativa. Se você já fez todos os cálculos e percebeu que as prestações não cabem mais no seu orçamento, a renegociação é o caminho mais indicado para você.

Ou, ainda, se você descobriu que o que já pagou e o que ainda deve valem muito mais do que o valor do imóvel. Nestes casos, você também deve considerar a opção de renegociar agora mesmo.

O importante é estar ciente de que esta é a escolha mais adequada e disposto a dedicar um pouco do seu tempo para iniciar o processo que, mesmo com os custos processuais e os honorários de um advogado, irá resultar em um benefício real para você.

  1. Não parar de pagar as parcelas do financiamento

Muitas vezes, quando o consumidor percebe que as prestações não cabem mais no orçamento, a primeira coisa que ele faz é parar de pagar as parcelas. Mas esta não é a opção mais indicada. O ideal é você continuar pagando as parcelas até definir, com um profissional de sua confiança, qual a melhor opção no seu caso: seja ela manter os pagamentos, suspendê-los ou mesmo fazer o pagamento das parcelas em juízo.

O importante é ter em mente que cada contrato tem suas particularidades e, por isso, apenas um profissional especialista pode lhe indicar a opção mais adequada para o seu caso.

  1. Levantar toda a documentação referente ao financiamento

Antes mesmo de procurar um profissional para iniciar a renegociação, o ideal é que você já reúna todos os documentos que possui e leve com você no primeiro encontro com seu futuro advogado: comprovantes do que já pagou,  contrato de financiamento e qualquer outro documento relacionado ao financiamento. Esta é uma forma de ganhar agilidade no início do processo.

  1. Escolher um profissional para conduzir o processo

Essa é a mais delicada e a mais importante das etapas: escolher o advogado que irá cuidar do assunto em seu nome. Para esta etapa é fundamental não ter pressa: tome a decisão após encontrar um profissional com o qual você se sinta seguro.

Se você não sabe por onde começar esta escolha, aqui vão algumas dicas: procure um profissional que atue na área do direito imobiliário, certifique-se que ele já atuou em outroscasos similares, veja se algum amigo ou conhecido tem algum bom profissional para lhe indicar e, principalmente, escolha um profissional no qual você sinta que pode confiar.

Como você pode ver, nos 4 passos citados acima, começar uma renegociação não é nenhum bicho de sete cabeças. Muito pelo contrário, pode ser simples, desde que você faça tudo certo desde o início.

Você tem alguma dúvida sobre como começar a renegociação de seu imóvel? Já renegociou algum financiamento? Compartilhe com a gente nos comentários.

 

 

Uma boa notícia para quem tem imóvel alugado


Uma boa notícia para quem tem imóvel alugado

Em tempos de notícias negativas sobre o mercado imobiliário, uma boa notícia para quem tem imóvel alugado: os índices de aluguéis de casas e apartamentos, durante o mês de maio, permaneceram estáveis em relação aos valores de abril.

Há 1 ano, ou seja, maio/2014, os valores acumularam  variação de 0,9%,índice inferior à inflação medida pelo IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, que registrou 4,1% nesse mesmo período, de acordo com  pesquisa realizada pelo SECOVI (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo) que apresenta a performance do mercado imobiliário de locação da Cidade de São Paulo.

Veja o gráfico abaixo:

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fonte:http://www.secovi.com.br/files/Arquivos/pml-maio-2015.pdf

Contratos de Financiamento de imóveis


Você, consumidor, que realizou o sonho da casa própria, através de financiamento bancário, pode estar pagando juros indevidos?

Alguns bancos estabelecem cláusulas contratuais consideradas nulas (ou inválidas) porque afrontam as regras do Código de Defesa do Consumidor, ao alterar a taxa de juros inicialmente contratadas.

Faça já sua revisão sem custo!

A devolução de valores pagos indevidamente será em dobro.

Consulte-nos imediatamente.

Viver de renda ou ser administrador de imóveis?


Administrar Imóveis pode custar tempo, dinheiro e uma renda certa as vezes pode se tornar uma grande dor de cabeça. Entenda como a Andrade & Blanco pode ajuda-lo.

Mudanças na Guarda Compartilhada


Entenda as mudanças na Guarda Compartilhada. Se você tem filhos e é divorciado ou está pensando em se divorciar, nosso PodCast tem apenas 1:41 minutos e você entenderá de forma simplificada as novas regras.

Meu imóvel não é meu! Como e quando propor ação de usucapião


Se você adquiriu um imóvel, rural ou urbano, através de uma das situações descritas abaixo, você pode regularizar a sua posse – e tornar-se proprietário, através de uma ação de usucapião:

  1. Comprei meu imóvel, há muito tempo, mas não tenho mais contato com quem me vendeu e/ou a pessoa que me vendeu já morreu;
  2. Comprei meu imóvel, há muito tempo, de uma empresa que já não existe mais;
  3.  Comprei meu imóvel, há muito tempo, mas tenho apenas os recibos de pagamento;
  4. Comprei meu imóvel, há muito tempo, mas não tenho nenhum documento, o negócio foi “de boca”;
  5. Herdei um imóvel, mas nunca fiz o inventário;
  6. Recebi um imóvel como doação, mas nunca formalizei o processo de doação;
  7. O imóvel foi abandonado pelo proprietário;
  8. Adquiri o imóvel pelo exercício da posse de sobra de área de loteamento;

Claro que a lei impõe alguns requisitos básicos, tais como: a área não pode ser do Poder Público, o tempo de posse precisa ser sem interrupção, você precisa ter a vontade de ser dono e a posse deve ser mansa e pacífica, ou seja, sem oposição.

Existem ainda 2 pontos importantes: o tempo de ocupação do imóvel está relacionado com as  modalidades de usucapião e os tipos de prova admitidos pela lei: depoimento pessoal, testemunhas ou documentos. Aqui, vale qualquer documento, tais como registros escolares, carteira de vacinação, fatos, fichas cadastrais, recibos, dentre outros. A lei não exige qualquer formalidade, ou seja, não é necessária autenticação em cartório ou o reconhecimento de assinaturas.

A orientação de um advogado especialista é essencial para que seus direitos sobre a propriedade sejam garantidos!

Inventário Judicial e extrajudicial: Em qual situação me encaixo?


A morte de uma pessoa traz várias mudanças na família. Uma das obrigações é a abertura do inventário da pessoa que faleceu para a divisão dos bens (espólio). Esta questão é tão controversa que muitas famílias simplesmente abandonam a ideia para não enfrentarem o que acham que será uma batalha. Mas talvez o caso da sua família seja mais simples do que você imagina…

Mas o que é um inventário?
Inventário é o levantamento, a listagem, de todos os bens da pessoa que faleceu.  A distribuição, de forma legal e segura, dos bens aos herdeiros, é realizada ao final do inventário, através da partilha.

Quanto tempo demora e quanto custa?
O tempo e os custos estão diretamente relacionados com o tipo de inventário. O extrajudicial pode ser realizado em cartório, desde que os herdeiros estejam de acordo quanto à divisão dos bens e não haja herdeiros menores. É mais rápido, já que a maioria do que precisa ser feito depende diretamente das partes e, também, mais barato. Já o judicial é um processo mais lento, cuidadoso e oneroso. Há alguns tipos de inventários judiciais, de acordo com situações específicas, mas caso haja menores ou as partes não concordem com a divisão dos bens, definitivamente o inventário judicial é o único caminho.

Tenho que contratar um advogado?
Sim, a lei determina, para a própria segurança das partes envolvidas, que qualquer inventário deve ser acompanhado por um advogado. De preferência, um profissional especialista em direito de família e que seja de sua confiança.

Regularização de imóveis: por onde começar


O sonho de ser proprietário de um imóvel pode se transformar em um pesadelo.

A visita a um Registro de Imóveis pode gerar uma Nota de Devolução com várias pendências que devem ser resolvidas para a efetivação do registro do imóvel.

Por onde começar? Quanto tempo vai levar? Qual o valor envolvido? E se os proprietários já morreram?

Estas são algumas das dúvidas que podem surgir no processo de regularização de um imóvel para qualquer finalidade (compra, venda, inventário, testamento, doação, etc). As pendências podem variar e dependendo da complexidade podem ser resolvidas diretamente nos cartórios de Registro de Imóveis ou através de uma ação judicial.

Em qualquer caso, é importante que o interessado, ao procurar um especialista em direito imobiliário, tenha em mãos os documentos do imóvel (contrato de compra e venda, recibos de pagamento, matrícula, IPTU do ano corrente e outros), os documentos pessoais dos envolvidos, mesmo que já não estejam mais vivas (CPF, RG, Certidão de óbito) e, caso já tenha requisitado o registro, a Nota de Devolução.

Assim, será possível avaliar quais as opções existentes para a regularização, levando em conta a situação específica de cada caso.